Brasil: de restrições para candidaturas de juízes e militares a maior acesso ao dinheiro público em camapanha; confira a reforma eleitoral aprovada na Câmara

Na madrugada de hoje (16) foi aprovada por 273 votos a 211 na Câmara dos deputados uma reforma eleitoral que, se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente, poderá valer a partir de 2026. 

Algumas das principais alterações propostas para a legislação estabelecem que: juízes, membros do ministério público, militares, policiais e guardas municipais devem se afastar em definitivo de suas funções pelo menos 4 anos antes da eleição para que possam se candidatar; votos de candidatos negros, indígenas ou mulheres serão contados em dobro no critério para o acesso ao financiamento de campanha com dinheiro público; chefe de Executivo que renunciar em meio a processo de impeachment ficará inelegível por 8 anos; e a propaganda eleitoral em rádio e TV será permitida a partidos que tenham ao menos 5 deputados federais eleitos; entre outros pontos.

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