Paraíba: Assembleia Legislativa ignora Constituição Federal e impõe punição a quem não se vacinar contra Covid-19

Hoje (05) a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 3173/2021, que estabelece a vacinação obrigatória contra Covid-19 no estado, proibindo a circulação de pessoas não vacinadas por estabelecimentos e eventos abertos ao público, impedindo a sua inscrição em concursos públicos e o empossamento em cargos diretos ou indiretos da administração pública estadual.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso 1: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;", ou seja, apenas o parlamento federal (Congresso Nacional) pode criar sanções e punições dessa natureza.

Ainda segundo o texto aprovado hoje na ALPB, pessoas que apresentarem atestado médico que recomende a não vacinação contra Covid-19 estarão livres das sanções citadas; e estabelecimentos que fizerem o controle de entrada para apenas vacinados poderão funcionar com 100% de público. A nova lei ainda precisa da sanção do governador João Azevêdo (Cidadania), que já se posicionou favorável, para entrar em vigor.

Vale salientar que as vacinas disponíveis contra a doença não impedem a infecção nem a transmissão do vírus, além de apresentar uma série de riscos.

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