BRASIL: ADVOGADO DE DANIEL SILVEIRA ENTRA COM PEDIDO DE HABEAS CORPUS NO STF; ENTENDA

Paulo Faria, advogado do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-SP), entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo (27). A tentativa é de reverter uma decisão do ministro Alexandre de Moraes.

A defesa sustenta que a decisão de Moraes contra Silveira violou prerrogativas parlamentares e o direito à ampla defesa.

“A Câmara deveria ter sido comunicada dentro de 24 horas sobre as medidas impostas, com deliberação em plenário, para ratificar ou não as medidas, pois interferem direta e indiretamente no exercício pleno do mandato, o que não foi feito”, argumentou o advogado. 

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