BRASIL: Barroso impõe revés à CPMI das Fake News

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso surpreendeu os brasileiros e tomou uma decisão judicial desfavorável à oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL). O togado impediu que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News quebrasse arbitrariamente o sigilo de assessores parlamentares ligados a políticos bolsonaristas:

“É ilegal ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que aprova requerimento de afastamento de sigilos telemático e informático sem individualizar as condutas dos investigados, delimitar temporalmente o alcance da medida e demonstrar sua necessidade e utilidade”, escreveu o magistrado na decisão.

A referida comissão foi criada com o intuito de intimidar apoiadores e divulgadores do presidente da república atual com base em acusações abstratas e sem crime tipificado.


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