BRASIL: PARLAMENTO APROVA COTAS PARA EX-PRESIDIÁRIOS

A maioria dos vereadores de São Paulo aprovou um projeto de lei que prevê a criação de cotas para ex-presos. A votação em segunda discussão, ou seja, de forma definitiva, aconteceu na sessão de quarta-feira 1º. A proposta será encaminhada ao prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB).

Segundo o texto, os concursos públicos da cidade terão de reservar 2% das vagas para esse público e as empresas que prestam serviços à prefeitura terão de ter 5% de seus quadros preenchidos por pessoas que já estiveram presas.

As regras não fazem distinção do órgão que fará a contratação do ex-preso. No caso dos prestadores de serviço, a obrigação só vale para quem tem contratos com a prefeitura por prazo superior a 120 dias.

Além das cotas, o texto prevê também que o poder público promova uma série de ações tanto para reduzir o número de situações que levem pessoas a serem presas (como programas na Guarda Civil Metropolitana para mediação de conflitos) quanto para garantir dignidade de presidiários e ex-presidiários (como garantia de acesso a serviços de saúde e ações para o combate à tortura).

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), equipamentos públicos voltados para atendimento da população de rua, terão ainda de ter núcleos específicos para o atendimento dos egressos, se as regras forem aprovadas pelo Executivo municipal.

O projeto, que cria a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas, foi proposto em 2017 pelos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Patrícia Bezerra (PSDB), Sâmia Bomfim (Psol) Toninho Vespoli (Psol) e a atual secretária de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, Soninha Francine.

Fonte: Revista Oeste.

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