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BRASIL: PROJETO PODE MUDAR REGRA DO IPTU E DO IPVA

Um projeto de lei complementar proposto pelo Deputado José Medeiros busca alterar a forma de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta sugere substituir o valor venal dos carros e imóveis pelo valor de mercado dos bens, visando eliminar possíveis discrepâncias na cobrança e proteger os contribuintes. O projeto também propõe limitar a 75% o valor encontrado para o imóvel, buscando estabelecer uma linearidade no cálculo do IPTU e garantir que cada local possa calcular de acordo com o valor de mercado.

Confira detalhes no vídeo:


No que diz respeito ao IPVA, o projeto sugere que os estados só possam usar tabelas de mercado, como a FIP, mas com uma base de cálculo reduzida entre 10 a 20%. No entanto, o advogado tributarista Davi Andrade Silva expressa preocupação com a proposta, destacando a possibilidade de aumento da carga tributária e a interferência nos poderes de tributação dos municípios e estados.

O projeto de lei complementar aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados para votação.

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