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BRASIL: TSE VOTA SOBRE REGRAS PARA USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou discussões sobre as normas que regerão o uso da Inteligência Artificial (IA) nas eleições municipais deste ano, conforme relatado pela repórter Janen Camelo. Proposto pela ministra Carmen Lúcia, o texto a ser votado visa regulamentar o uso da IA em propagandas eleitorais, proibindo a veiculação de conteúdos fabricados, manipulados ou descontextualizados que prejudiquem o equilíbrio eleitoral.

Confira detalhes no vídeo:



As regras propostas exigem que campanhas políticas divulguem explicitamente o uso de IA, além de determinar que provedores de internet impeçam a publicação de conteúdos irregulares que afetem a integridade das eleições. Agências de verificação de fatos, parceiras do TSE, seriam responsáveis por classificar conteúdos como falsos ou verdadeiros. A resolução, fruto de consulta pública e audiências, reflete a preocupação em garantir transparência e proteger o processo eleitoral diante do uso crescente de tecnologia.

O especialista em Direito Eleitoral, Cristiano Vilela, destaca a importância da resolução para garantir que os eleitores tenham acesso à informação transparente durante o processo eleitoral. Ele ressalta a rapidez na tomada de decisões judiciais para retirar propagandas indevidas, enfatizando a necessidade de medidas eficazes para proteger a integridade das eleições, especialmente em um contexto político sensível.

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