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Na quinta-feira (29 de fevereiro de 2024), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou a suspensão de uma nota técnica que revogava o prazo estabelecido para o aborto legal. A medida, publicada em 28 de fevereiro, revogava a orientação anterior que fixava o prazo de 21 semanas e 6 dias para a prática do aborto legal. A decisão original havia sido tomada em 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). 

Confira detalhes no vídeo:



A suspensão ocorreu devido à falta de aval em todas as instâncias necessárias e pela ausência de parecer da consultoria jurídica. De acordo com o Ministério da Saúde, a revogação do prazo estabelecido em 2022 atendia a solicitações de diversas instituições do sistema de Justiça, buscando alinhamento com as normas já existentes. 

A legislação atual permite o aborto em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro, sem estabelecer um limite temporal. O STF (Supremo Tribunal Federal), em 2012, também reconheceu a legalidade do aborto em casos de anencefalia fetal. O ministério argumentou que não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a literatura/ciência internacional não estabelece um limite claro.

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