BRASIL: IVES GANDRA REVELA RISCO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMUNISTA NO SENADO QUE PODE COMPROMETER A LIBERDADE

A proposta de um novo Código Civil, que está em análise no Senado, tem gerado intensos debates entre juristas e especialistas em direito. O jurista Ives Gandra Martins, conhecido por sua atuação no campo do direito privado, expôs em um pronunciamento pelas redes sociais o que considera como os “absurdos” dessa proposta, que, segundo ele, comprometeria a autonomia do Legislativo e representaria um retrocesso para o direito privado no Brasil.

Confira detalhes no vídeo:

A proposta em questão foi formulada por uma comissão de juristas escolhidos pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O que chama a atenção, segundo Gandra Martins, é o fato de que nenhum dos membros dessa comissão foi eleito pelo povo, o que geraria uma desconexão entre a proposta de mudanças legais e as necessidades da população. Para o jurista, essa iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de enfraquecimento do papel do Legislativo, que estaria perdendo sua função primordial de legislar.

A crítica principal de Gandra Martins recai sobre a concepção do novo Código Civil, que, em sua visão, representaria uma versão socialista do direito privado no Brasil. Um dos pontos mais polêmicos levantados pelo jurista diz respeito à proposta de dar ao juiz a capacidade de avaliar a “função social do contrato”. Isso significa que, em vez de prevalecer o livre acordo entre as partes, um juiz poderia interferir nas relações privadas com base em sua interpretação subjetiva sobre o que seria essa “função social”.

O jurista destaca que a expressão “função social” é um conceito excessivamente amplo, o que permitiria que o juiz, de acordo com sua própria orientação política, definisse as diretrizes para a aplicação do contrato. Para Gandra Martins, isso representaria uma intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas, algo que, na sua avaliação, desvia as funções que deveriam ser atribuídas ao Legislativo.

De acordo com o jurista, o novo Código Civil traria uma insegurança jurídica significativa, pois permitiria que contratos fossem analisados não apenas pelo que foi acordado entre as partes envolvidas, mas pela interpretação subjetiva de um juiz. Se, por exemplo, o juiz tiver uma visão ideológica de esquerda, como seria o caso de um juiz com tendências socialistas ou comunistas, ele poderia alterar substancialmente as condições acordadas entre as partes, com base no que entender ser a “função social” daquele contrato.

Gandra Martins ainda afirmou que a proposta reflete uma tendência crescente do Judiciário em se posicionar como um poder legislativo, aplicando suas próprias interpretações sobre a Constituição e a legislação vigente, sem passar pelo crivo do Parlamento, que deveria ser o único responsável por essas decisões. Esse fenômeno é o que ele chama de “jurisdição constitucional”, no qual o Judiciário se vê legitimado a adaptar a legislação à realidade atual, independentemente da vontade do Legislativo.

Para o jurista, a implementação dessa proposta poderia levar a um cenário de insegurança jurídica no país, com a proliferação de interpretações diferentes sobre contratos e relações de direito privado. Isso, na sua visão, poderia prejudicar gravemente a estabilidade das relações comerciais e contratuais no Brasil, criando um ambiente imprevisível e volátil para investidores e cidadãos em geral.

A proposta do novo Código Civil continua sendo debatida, e o desfecho desse processo poderá ter um grande impacto no sistema jurídico brasileiro, com reflexos significativos sobre a liberdade econômica e as relações privadas no país.

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