Durante sessão no plenário do Senado, o senador Marcos Pontes, conhecido como Astronauta Marcos Pontes, apresentou uma proposta legislativa para revogar a Lei nº 14.197, que trata dos chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma, sancionada em 2021 para substituir a antiga Lei de Segurança Nacional, vem sendo alvo de críticas por sua aplicação prática, considerada por alguns setores como desvirtuada de seu propósito original.
Confira detalhes no vídeo:
O parlamentar expressou preocupações quanto à forma como a lei vem sendo utilizada no atual cenário político e jurídico brasileiro. Segundo ele, em vez de proteger as instituições democráticas, a legislação tem servido como base para medidas que ameaçam a liberdade de expressão, o pluralismo político e o equilíbrio entre os Poderes. Pontes defendeu que a revogação não significaria fragilizar o Estado, mas sim evitar que o direito penal seja usado como instrumento de perseguição ideológica.
De acordo com o senador, o uso recorrente da norma tem provocado distorções graves. Ele apresentou exemplos de decisões judiciais e investigações que, na sua avaliação, extrapolam os limites constitucionais, especialmente em inquéritos conduzidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para o parlamentar, esses casos demonstram um cenário de abusos que fragilizam o Estado de Direito ao invés de fortalecê-lo.
A proposta de revogação tem como objetivo barrar o uso político da legislação penal e resgatar o equilíbrio entre os Poderes da República. Pontes reforçou que a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais não podem ser comprometidos por interpretações subjetivas da lei. Segundo ele, há um risco real de que a norma continue sendo usada para intimidar opositores políticos e cercear vozes dissonantes.
O senador também fez um alerta sobre o papel do Senado Federal diante desse contexto. Para ele, a omissão do Poder Legislativo em momentos de tensão institucional representa uma ameaça à própria democracia. Pontes afirmou que o Congresso deve agir de forma firme e responsável, garantindo que os princípios constitucionais sejam respeitados, e conclamou os colegas parlamentares a debaterem o tema com urgência.
A iniciativa do senador surge em meio a um ambiente político de forte polarização e de questionamentos sobre a atuação do Judiciário, especialmente no tocante à liberdade de expressão e à condução de investigações sensíveis. A proposta ainda será debatida nas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário do Senado.
Com a apresentação do projeto, Marcos Pontes pretende abrir espaço para uma revisão crítica da legislação vigente, buscando impedir que medidas criadas para proteger a democracia sejam, na prática, utilizadas contra seus próprios fundamentos. Para ele, o fortalecimento do regime democrático passa pelo respeito à Constituição e pela limitação do poder estatal frente às liberdades individuais.
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