VÍDEO: SENADOR MARCOS PONTES PROPÕE REVOGAR LEI “USADA” POR MORAES CONTRA DIREITISTAS

Em pronunciamento no Senado, o senador Marcos Pontes apresentou uma proposta para revogar a Lei nº 14.197, responsável por instituir os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito. Criada para substituir a antiga Lei de Segurança Nacional, a norma vem sendo alvo de críticas por sua aplicação, que segundo o senador, tem ocorrido de forma distorcida e com viés político.

Marcos Pontes afirmou que a lei, ao invés de proteger a democracia, tem sido usada para restringir liberdades, reprimir opositores e aplicar a Justiça de forma seletiva. Ele destacou que o uso dessa legislação tem despertado sérias preocupações em relação ao respeito ao devido processo legal, às garantias constitucionais e à imparcialidade do sistema judiciário.

O parlamentar argumentou que a revogação da norma não deixaria as instituições desprotegidas, mas sim impediria que o aparato legal fosse manipulado para fins políticos. Na sua visão, é necessário restabelecer os limites constitucionais entre os Poderes, fortalecendo a segurança jurídica e preservando os direitos fundamentais dos cidadãos.

Durante a sessão, Marcos Pontes apresentou exemplos de condutas que, segundo ele, configuram abusos no uso da lei. Citou principalmente investigações com viés político conduzidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, as quais considera incompatíveis com os princípios de uma democracia plena. Para o senador, esse tipo de atuação compromete a integridade institucional e mina a confiança pública na Justiça.

Segundo Pontes, a revogação da lei é uma medida urgente e necessária para evitar que o direito penal continue sendo empregado como arma política. Ele defende que o combate a abusos por parte das instituições não deve abrir caminho para novos abusos, e que é dever do Parlamento garantir um ambiente político equilibrado, livre de perseguições ideológicas.

O senador fez ainda um apelo aos demais parlamentares, ressaltando que o momento exige coragem e compromisso com os valores democráticos. Para ele, o Senado não pode se omitir diante de um cenário que, em sua avaliação, ameaça os pilares da República. A proposta de revogação da lei foi apresentada como um convite à reflexão e ao debate, com o objetivo de corrigir distorções e preservar as liberdades individuais.

A medida proposta por Marcos Pontes será encaminhada para análise das comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação em plenário. O tema promete gerar amplo debate, especialmente em um contexto político marcado por divisões e por críticas ao Judiciário, acusado por alguns setores de extrapolar suas competências constitucionais.

Com essa iniciativa, o senador busca reacender a discussão sobre os limites da atuação do Estado e a importância de salvaguardar o equilíbrio entre os Poderes, de forma a garantir que o ordenamento jurídico não seja utilizado como ferramenta de repressão política.

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