BRASIL: SENADO APROVA PEC QUE ACABA COM A REELEIÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que prevê mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro. O texto, que agora segue para análise no plenário do Senado, propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo e a unificação das eleições a partir de 2034. A medida visa reformular a dinâmica político-eleitoral do país, com impacto direto nos mandatos de presidente da República, governadores e prefeitos.

Confira detalhes no vídeo:

Com a aprovação, os cargos do Executivo passam a contar com um mandato único de cinco anos, sem possibilidade de reeleição. A proposta também determina que, a partir de 2034, todas as eleições – municipais, estaduais e federais – ocorram simultaneamente, a cada cinco anos. Atualmente, o sistema eleitoral brasileiro prevê eleições gerais a cada quatro anos, com o Executivo podendo ser reconduzido por mais um mandato consecutivo.

A proposta representa uma reconfiguração institucional profunda. A extinção da reeleição, por exemplo, retoma um modelo anterior à Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que instituiu a possibilidade de recondução imediata para presidentes, governadores e prefeitos. Desde então, o debate sobre os efeitos da reeleição tem sido constante, com críticas que apontam o uso da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais e desequilíbrios na competição política.

Além disso, a unificação das eleições busca reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência do processo eleitoral. Atualmente, o país realiza eleições em dois ciclos distintos: um para prefeitos e vereadores, outro para presidente, governadores, senadores e deputados. A realização simultânea de todos os pleitos visa evitar sobreposição de campanhas, reduzir o cansaço do eleitorado e simplificar a logística do sistema eleitoral.

A proposta também pretende influenciar a governabilidade ao permitir que os mandatos do Executivo e do Legislativo sejam iniciados e encerrados no mesmo período. Isso, segundo os defensores da medida, pode facilitar a formação de coalizões e promover maior alinhamento entre os poderes, contribuindo para a estabilidade política.

A transição para o novo modelo será gradual, com a primeira eleição unificada marcada para 2034. Até lá, os mandatos eleitos seguirão o calendário atual. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários dois turnos de votação em cada Casa, com o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares.

Caso aprovada, a PEC 12/2022 representará uma das maiores reformas político-eleitorais desde a redemocratização do país. A extinção da reeleição e a adoção de mandatos únicos visam responder a críticas sobre a perpetuação no poder e o uso de estratégias eleitorais que comprometem a boa gestão pública. Já a unificação das eleições promete transformar profundamente o calendário e o cenário político nacional, com efeitos a longo prazo na forma como os brasileiros escolhem seus representantes.

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