O deputado federal Maurício Marcon utilizou suas redes sociais para comentar o julgamento que ocorre esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para ele, a análise da Corte representa uma ameaça à liberdade de expressão e um avanço indevido sobre competências do Congresso Nacional.
Confira detalhes no vídeo:
O Marco Civil da Internet foi sancionado em 2014, após anos de debates no Legislativo, e estabelece diretrizes para o funcionamento da internet no Brasil. Um dos pontos centrais é o artigo 19, que determina que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros caso não cumpram uma ordem judicial determinando sua remoção. Essa regra tem sido vista como uma forma de proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia por parte das plataformas.
O STF, no entanto, está julgando a constitucionalidade desse artigo, e alguns ministros já manifestaram posicionamento favorável à sua derrubada. O relator, ministro Dias Toffoli, teve seu voto acompanhado por outros integrantes da Corte, propondo que o artigo 21 do Marco Civil, que trata de conteúdo envolvendo nudez ou violação de privacidade, seja usado como base para remover publicações, mesmo sem decisão judicial.
Marcon considera essa interpretação uma forma de deslocar para as plataformas digitais a responsabilidade de julgar o que pode ou não permanecer no ar, sob pena de multa. Para ele, essa mudança abre caminho para a censura prévia e coloca em risco o livre debate de ideias, especialmente conteúdos críticos ao governo.
Segundo o parlamentar, o objetivo final seria transferir o poder de decisão do Judiciário para entidades administrativas e para as próprias plataformas, mediante pressão estatal. Ele alertou que o governo federal estaria planejando a criação de uma agência reguladora com autoridade para impor a retirada de conteúdos considerados “desinformação” ou “atos antidemocráticos”, mesmo sem decisão judicial.
Para Marcon, o Supremo está ultrapassando seus limites constitucionais ao tentar legislar sobre um tema que deveria ser tratado exclusivamente pelo Congresso. Ele também contestou declarações do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, sobre a demora do Legislativo em votar determinados temas, afirmando que não há previsão na Constituição que permita ao STF tomar decisões com base em alegado atraso do Parlamento.
O deputado ainda associou a intensificação do julgamento ao recente anúncio de sanções por parte dos Estados Unidos a autoridades brasileiras. Segundo ele, os EUA estariam reagindo a medidas tomadas pelo STF que afetaram empresas e cidadãos americanos, citando episódios de bloqueios de redes sociais como o X (antigo Twitter) e a plataforma Rumble. Também mencionou casos de decisões judiciais que envolveram cidadãos norte-americanos, incluindo o congelamento de ativos e a prisão de uma cidadã com dupla nacionalidade.
A crítica de Marcon se insere no contexto de uma crescente tensão institucional envolvendo temas ligados à regulação da internet, liberdade de expressão e limites de atuação entre os poderes da República.
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