BRASIL: REPRESENTANTE DO GOOGLE FAZ ALERTA SOBRE RISCO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CAUSADO PELO STF

O julgamento que será retomado nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet vem gerando grande preocupação entre representantes do setor de tecnologia, especialmente no que diz respeito à possível responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. O presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, expressou em entrevista ao jornal The Wall Street Journal o receio de que, caso prevaleça a interpretação de que essas empresas sejam juridicamente responsáveis pelo que é postado, o ambiente digital se torne mais restrito e sujeito à autocensura.

Confira detalhes no vídeo:

Segundo ele, essa responsabilidade poderia levar à remoção até mesmo de matérias jornalísticas investigativas, já que algumas pessoas poderiam se sentir caluniadas. O humor, também, estaria ameaçado, pois as plataformas poderiam temer que conteúdos satíricos fossem interpretados como fatos verdadeiros. Esse cenário, apontam especialistas, vai na contramão do que ocorre nos Estados Unidos, onde a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações protege as plataformas de serem responsabilizadas pelo conteúdo gerado por terceiros.

Essa lei funciona como uma espécie de escudo legal, permitindo que as plataformas atuem como intermediárias, sem serem tratadas como editoras ou responsáveis diretas pelo que é publicado por seus usuários. A analogia frequentemente usada para explicar essa proteção compara as plataformas a grandes livrarias, que não são responsáveis pelo conteúdo de cada livro vendido.

No entanto, o tema ganhou outra dimensão após declarações do ministro do STF Gilmar Mendes, que classificou o julgamento como um “paradigma para o mundo” sobre como lidar com as mídias sociais diante dos desafios impostos pela inteligência artificial. Essa visão provocou críticas de setores ligados ao direito digital e ao mercado tecnológico, que alertam para o risco de uma legislação que pode restringir a liberdade de expressão e incentivar a censura.

A discussão remete ainda à proteção constitucional da liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que proíbe o Congresso de criar leis que limitem essa liberdade. Essa proteção é considerada fundamental para a democracia americana e tem sido um dos pilares para a regulação das plataformas digitais no país.

No Brasil, a expectativa é de que o julgamento no STF tenha impacto significativo sobre a forma como o conteúdo é moderado nas redes sociais, podendo abrir espaço para maior controle sobre o que pode ou não ser divulgado. Especialistas apontam que isso pode levar a uma prática generalizada de autocensura por parte das plataformas, na tentativa de evitar sanções legais, o que, por sua vez, pode restringir o debate público e a diversidade de opiniões.

Além disso, há preocupação com a possível ampliação do papel do Judiciário no controle do conteúdo online, algo que poderia comprometer a independência da internet como espaço de expressão e circulação de informação. Críticos defendem que a regulação deve equilibrar a proteção contra abusos e a garantia da liberdade de expressão, sem criar barreiras que impeçam o livre fluxo de informações e opiniões.

O julgamento no STF acontece em um momento em que o Brasil busca atualizar suas normas para lidar com as novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, que traz desafios inéditos para a moderação de conteúdo. O resultado dessa decisão poderá estabelecer precedentes importantes não só para o país, mas também para o cenário global, dada a relevância das plataformas digitais na comunicação mundial.

Enquanto isso, o debate sobre os limites da responsabilidade das plataformas e a proteção da liberdade de expressão segue polarizado, com vozes contrárias e favoráveis ao endurecimento das regras para o ambiente digital. A sociedade acompanha com atenção os desdobramentos, conscientes de que o equilíbrio entre segurança, responsabilidade e liberdade é fundamental para o futuro da internet no Brasil.

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