A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20 de agosto de 2025) o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), incorporando ao texto a exigência da impressão de um registro físico de cada voto registrado nas urnas eletrônicas. A medida, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada por 14 votos favoráveis contra 12 contrários, representando um avanço para a oposição no debate sobre mudanças no processo eleitoral.
Confira detalhes no vídeo:
O projeto, no entanto, ainda precisa passar pela análise do plenário do Senado e, posteriormente, retornar à Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor nas próximas eleições. O relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), considerou a emenda que determina a impressão dos votos inconstitucional, apontando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia, em 2020, considerado que a medida poderia representar risco ao sigilo do voto e à liberdade de escolha do eleitor. Ele acredita que o dispositivo será retirado nas etapas seguintes da tramitação.
Segundo a proposta aprovada, após a confirmação do voto pelo eleitor, a urna eletrônica atualizaria o registro digital e assinaria digitalmente cada registro com data e hora. Em seguida, um comprovante seria impresso automaticamente e depositado em compartimento lacrado, sem contato direto do eleitor. O processo de votação seria considerado concluído apenas depois que o eleitor confirmasse, na tela da urna, que o voto registrado corresponde ao impresso.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia estimado que a adaptação das urnas para a impressão de votos poderia custar cerca de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, incluindo a aquisição de módulos de impressão, manutenção e treinamento de pessoal. O debate sobre a implementação do voto impresso é marcado por discussões sobre segurança, transparência e custos, com especialistas apontando tanto vantagens quanto desafios técnicos e logísticos.
O novo Código Eleitoral busca unificar normas atualmente dispersas em diversas legislações, substituindo dispositivos do Código Eleitoral, da Lei Geral das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei de Inelegibilidades, além de legislações que tratam de plebiscitos, violência política contra a mulher e transporte gratuito de eleitores. A intenção é consolidar regras e procedimentos eleitorais em um único texto legal, simplificando a interpretação e a aplicação das normas.
Entre os pontos centrais do projeto estão a garantia do direito de auditoria do sistema eletrônico, a proibição de disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas e o aumento do rigor na criação de partidos políticos. A proposta também reforça medidas para ampliar a transparência do processo eleitoral e assegurar que as regras sejam cumpridas de forma uniforme em todo o país.
A aprovação na CCJ marca um passo importante na tramitação do Código Eleitoral, mas ainda deve enfrentar debates acalorados nas próximas etapas. O projeto representa uma reforma ampla e estratégica do sistema eleitoral brasileiro, buscando conciliar segurança, transparência e modernização, enquanto enfrenta divergências sobre o método de registro físico dos votos e seu impacto na proteção do sigilo eleitoral.
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