A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20 de agosto de 2025) o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), incorporando a obrigatoriedade da impressão de cada voto registrado nas urnas eletrônicas. A medida, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 14 votos favoráveis e 12 contrários, configurando uma vitória para a oposição no debate sobre mudanças no sistema eleitoral.
O projeto ainda precisará ser analisado pelo plenário do Senado e, posteriormente, retornará à Câmara dos Deputados antes de ter validade nas próximas eleições. O relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), considerou a exigência da impressão inconstitucional, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, havia indicado que o voto impresso poderia colocar em risco o sigilo e a liberdade de escolha do eleitor. Ele acredita que a medida deverá ser retirada nas etapas seguintes da tramitação.
De acordo com a proposta aprovada, após a confirmação do voto pelo eleitor, a urna eletrônica registraria digitalmente a escolha, assinando cada registro com data e hora. Em seguida, um comprovante seria impresso automaticamente e depositado em compartimento lacrado, sem contato do eleitor. O processo de votação só seria finalizado depois que o eleitor verificasse na tela da urna que o voto impresso corresponde ao registro digital.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia estimado que a adaptação das urnas com módulos de impressão teria custo aproximado de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, incluindo aquisição, manutenção e treinamento de equipes. O debate sobre a implementação do voto impresso envolve questões de segurança, transparência e custos, com especialistas apontando tanto vantagens quanto desafios técnicos e logísticos.
O novo Código Eleitoral tem como objetivo unificar normas atualmente dispersas em diferentes leis, substituindo dispositivos do Código Eleitoral, da Lei Geral das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei de Inelegibilidades, além de regulamentações sobre plebiscitos, violência política contra a mulher e transporte gratuito de eleitores. A consolidação busca simplificar a aplicação das regras eleitorais e oferecer maior clareza jurídica.
Entre os principais pontos do projeto estão a garantia do direito de auditoria do sistema eletrônico, a proibição de disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas e maior rigor na criação de partidos políticos. A proposta reforça medidas voltadas à transparência e à fiscalização do processo eleitoral, visando uniformizar procedimentos em todo o país.
A aprovação na CCJ representa um avanço na tramitação do Código Eleitoral, mas ainda deve enfrentar debates intensos nas próximas etapas. A reforma busca modernizar e consolidar o sistema eleitoral brasileiro, equilibrando transparência, segurança e eficiência, ao mesmo tempo em que gera controvérsias sobre a impressão do voto e a proteção do sigilo do eleitor.
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