BRASIL: CÂMARA APROVA TEXTO QUE LIMITA PODER DE MINISTROS DO STF

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita o poder de decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reduzir interferências diretas em atos do Executivo e do Legislativo. O texto, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece que medidas tomadas de forma monocrática só poderão ocorrer em situações de urgência extrema, quando houver risco de dano irreparável, e exclusivamente durante o recesso do Congresso Nacional. Com o retorno das atividades legislativas, essas decisões precisarão ser revistas pelo colegiado em até 30 dias, garantindo maior controle e participação coletiva nas decisões da Corte.

Confira detalhes no vídeo:

Outra mudança importante prevista no projeto diz respeito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Somente partidos com pelo menos 13 deputados federais poderão questionar diretamente a constitucionalidade de leis e atos normativos no STF. A intenção é restringir que partidos pequenos utilizem a Corte para disputas políticas pontuais, priorizando ações com maior legitimidade política e representatividade parlamentar.

Agora, o projeto segue para o Senado, onde será analisado. Se aprovado sem alterações, entra em vigor imediatamente; se houver modificações, retorna à Câmara para nova votação. A medida é vista como uma forma de equilibrar os poderes, garantindo que o STF continue atuando como guardião da Constituição, mas de maneira colegiada e com maior supervisão sobre decisões de grande impacto.

Especialistas destacam que o projeto reflete um debate contínuo sobre o alcance do poder judiciário no Brasil. A limitação das decisões individuais busca evitar situações em que um único ministro possa afetar diretamente atos do Executivo ou do Legislativo sem a revisão do colegiado. Ao mesmo tempo, o texto fortalece o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição, promovendo mais segurança e previsibilidade jurídica.

O ponto sobre o acesso às ADIs por partidos menores também busca aumentar a eficiência do STF, concentrando a Corte em questões de maior relevância nacional e com respaldo político mais amplo. A medida pretende reduzir conflitos institucionais e evitar que decisões controversas sejam tomadas sem ampla discussão.

Em resumo, o projeto aprovado pela Câmara estabelece limites para o poder individual dos ministros do STF, restringe o acesso de partidos pequenos às ações constitucionais e reforça o caráter colegiado das decisões da Corte. Ao mesmo tempo, busca garantir o equilíbrio entre os poderes da República e preservar a atuação do STF como árbitro da Constituição, promovendo decisões mais seguras, transparentes e alinhadas com o interesse público.

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