BRASIL: COMO DEVE SER A APLICAÇÃO DO PROJETO QUE “BENEFICIA” BOLSONARO

A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado, ocorrida nesta quarta-feira (17), trouxe novos desdobramentos ao debate jurídico envolvendo processos de grande repercussão política, incluindo os que têm como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pessoas próximas a ele. A proposta altera regras usadas pelo Judiciário para definir o tamanho das penas e pode influenciar diretamente o resultado final de condenações. Mesmo com o avanço no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou que deve vetar o texto.

Confira detalhes no vídeo:

De acordo com a análise do advogado Adib Abdouni, o projeto interfere em um ponto sensível do processo penal: a fase em que o juiz fixa a pena-base. Atualmente, essa etapa permite uma avaliação ampla de fatores como gravidade do crime, conduta do réu e circunstâncias do caso, o que muitas vezes resulta em penas acima do mínimo previsto em lei. O PL busca reduzir essa margem de interpretação, impondo critérios mais objetivos.

Na prática, a mudança não impede condenações nem anula processos em andamento. O impacto ocorre no cálculo final da pena. Com regras mais rígidas para aumentos na pena-base, réus podem receber punições menores, o que pode influenciar o regime de cumprimento ou o tempo total de prisão. Segundo Abdouni, trata-se de uma alteração técnica, mas com efeitos relevantes no desfecho das ações penais.

Nos casos que envolvem Jair Bolsonaro e seus aliados, o impacto depende diretamente da fase em que cada processo se encontra. Em ações que ainda não tiveram sentença definitiva, a nova lei pode ser aplicada caso seja considerada mais favorável ao réu. Já em condenações já transitadas em julgado, o projeto pode abrir espaço para pedidos de reavaliação da pena, com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

O advogado destaca, no entanto, que a dosimetria é apenas uma parte do processo. A definição da culpa continua dependendo da análise de provas, do enquadramento jurídico e das decisões dos tribunais. O projeto não altera tipos penais nem interfere na responsabilização criminal, atuando apenas na forma como a punição é quantificada após uma eventual condenação.

Apesar da aprovação no Senado, o texto enfrenta resistência no Palácio do Planalto. O presidente Lula afirmou que pretende vetar o projeto, sob o argumento de que ele limita a autonomia do Judiciário e pode enfraquecer o combate a crimes considerados graves. Para integrantes do governo, a proposta reduz instrumentos importantes para punir condutas de alta complexidade.

No Congresso, parlamentares favoráveis ao PL afirmam que o objetivo não é beneficiar pessoas específicas, mas corrigir distorções no sistema penal. Eles defendem que a falta de critérios claros gera decisões desiguais para casos semelhantes e aumenta a insegurança jurídica. Para esse grupo, a padronização fortalece o sistema de Justiça e garante mais previsibilidade.

Caso o veto presidencial se concretize, o Congresso ainda poderá analisá-lo. Deputados e senadores têm a possibilidade de manter ou derrubar o veto. Se for rejeitado, o projeto entra em vigor mesmo sem o apoio do Executivo. Até que essa definição ocorra, o PL da Dosimetria segue no centro do debate político e jurídico, com potencial impacto em processos que envolvem figuras centrais da política nacional.

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