VÍDEO: MORAES IMPÕE PRAZO DE 15 DIAS PARA GOVERNADOR DO RJ ENVIAR IMAGENS DE OPERAÇÃO EM FAVELA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal todas as gravações produzidas durante a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense. O material deverá ser enviado no prazo máximo de 15 dias e passará por análise pericial técnica sob responsabilidade da PF.

A decisão foi proferida no contexto da ADPF 635, ação que estabeleceu diretrizes para a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A solicitação das imagens tem como finalidade permitir uma avaliação detalhada da atuação das forças de segurança, incluindo a observância de protocolos operacionais, o uso da força e o cumprimento das determinações judiciais que regulam esse tipo de intervenção.

A Operação Contenção foi considerada uma das maiores ações de segurança pública realizadas no estado nos últimos anos. Coordenada pelo governo fluminense, a ofensiva teve como foco o enfrentamento de organizações criminosas fortemente armadas que atuam nos dois complexos. Segundo informações oficiais divulgadas à época, a ação foi baseada em trabalho de inteligência e resultou em confrontos restritos a integrantes do crime organizado, sem registro de mortes de moradores durante a entrada das forças policiais nas comunidades.

A determinação do Supremo provocou reações distintas no meio político e jurídico. Críticos avaliam que a exigência reforça a atuação do Judiciário sobre políticas públicas de segurança, tradicionalmente conduzidas pelos estados. Para esses setores, a ampliação do controle judicial pode limitar a autonomia dos governadores e impactar a capacidade operacional das forças policiais em cenários de alta complexidade, como o enfrentamento ao crime organizado em áreas densamente povoadas.

Em sentido oposto, defensores da decisão afirmam que a medida está alinhada aos princípios de transparência e controle institucional. Para eles, o envio das imagens à Polícia Federal permite uma análise técnica independente e contribui para garantir que ações policiais ocorram dentro dos limites legais e constitucionais. A perícia, nesse entendimento, também pode servir como instrumento de aperfeiçoamento das práticas de segurança pública.

O contexto em que a operação foi realizada amplia a relevância do debate. O Rio de Janeiro enfrenta, há anos, elevados índices de violência e a presença consolidada de facções criminosas e milícias em diversas regiões. A dificuldade de acesso de serviços públicos e a restrição da circulação de agentes do Estado em determinadas áreas reforçam a pressão por respostas mais firmes no combate à criminalidade.

A repercussão da Operação Contenção foi significativa entre parte da população fluminense, que manifestou apoio à iniciativa. O governador Cláudio Castro ganhou maior projeção política após a ação, sendo citado em análises sobre cenários eleitorais futuros. Esse fator adicionou uma dimensão política à discussão sobre a decisão do STF e seus possíveis efeitos.

Com a entrega das imagens, a Polícia Federal deverá realizar exames técnicos detalhados e produzir laudos que poderão subsidiar novas deliberações judiciais no âmbito da ADPF 635. O desdobramento do caso segue acompanhado por autoridades, especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil, em meio a um debate amplo sobre o equilíbrio entre combate ao crime, garantias legais e a divisão de competências entre os Poderes.

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