Paraíba: carro institucional da Câmara usado pelo vereador Marcos Henriques ostenta propaganda partidária; veja o que diz a Lei sobre isso

Uma fonte do blog Pensando Direita avistou o carro institucional da Câmara Municipal de João Pessoa usado pelo vereador Marcos Henriques (PT) ostentando propaganda partidária. Trata-se de um adesivo com a logomarca do Partido dos Trabalhadores. Confira na foto abaixo:

Pelos dados da placa do veículo, foi possível identificar na transparência pública do site oficial da Câmara que o carro está sob a tutela de Marcos, tendo em vista o registro mais recente sobre um gasto com combustível:

A Lei número 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu artigo 4, estabelece que "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."; e em seu artigo 11 estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".

Já a Lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu artigo 73 (que trata do uso de bens públicos por funcionários públicos em período eleitoral), inciso 1, proíbe "ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária".

Esta não é a primeira vez que o uso de forma "polêmica" de veículo institucional da Câmara Municipal de João Pessoa vem a público. O vereador Tarcísio Jardim (Patriota), após afirmar a frase "vou usar o carro que eu comprei com meu dinheiro pra trabalhar?", ao responder uma pergunta sobre privilégios e regalias que incluem o carro institucional, foi visto com o referido automóvel em um estúdio para fazer uma tatuagem, tendo confirmado o fato após publicação de matéria no blog Pensando Direita.

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