BRASIL: PGR critica ação autorizada por Moraes contra empresários pró-governo

A subprocuradora-geral da república Lindôra Araújo rechaçou a mais recente ação autoritária do ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, contra empresários antipetistas por conta de conversas de WhatsApp:

“É absolutamente inviável que medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais, que não constituem um fim em si mesmas, sejam decretadas sem prévio pedido e mesmo sem oitiva do Ministério Público Federal”, argumentou Lindôra. “Ora, é o Parquet quem deve verificar a necessidade/utilidade das medidas cautelares.”

“Não se verificam quais seriam os elementos já colhidos na investigação em curso que corroborariam a necessidade das medidas constritivas adotadas, uma vez que, na decisão, menciona-se apenas reportagem veiculada em site de notícias”, explicou Lindôra, na peça enviada ao STF. Por fim, a vice-PGR solicitou ao ministro acesso à investigação que apura uma suposta articulação por um “golpe de Estado”, completou.

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