Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o "Marco das Garantias", uma legislação que tem o objetivo de facilitar a execução de dívidas por bancos e, dentre outras mudanças, permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Anteriormente, a prática permitia que um imóvel fosse utilizado como garantia para apenas um único empréstimo, mas com a nova lei, essa restrição foi flexibilizada.
Confira detalhes no vídeo:
No entanto, um importante ponto da legislação foi vetado pelo presidente. Este trecho vetado permitiria a apreensão extrajudicial de automóveis, o que foi justificado pelo governo como uma potencial ameaça aos direitos e garantias individuais, que poderia incorrer em inconstitucionalidade.
A proposta original do "Marco das Garantias" remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que a enviou ao Congresso em 2022. Apesar de sua aprovação, o projeto foi objeto de intensos debates devido às mudanças significativas que trará ao cenário de garantias e empréstimos no país.
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