VÍDEO: JUSTIÇA DOS EUA INTIMA MORAES E COBRA EXPLICAÇÕES

A Justiça da Flórida emitiu uma nova intimação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble, que o acusam de censura. As empresas solicitam que as decisões do ministro, que resultam no bloqueio de conteúdos nas redes sociais, não tenham validade nos Estados Unidos. Segundo a denúncia, Moraes estaria violando a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão, ao restringir publicações que também atingem usuários localizados em território americano.

A intimação foi expedida no dia 7 de julho, e Moraes tem um prazo de 21 dias para responder ou pedir o arquivamento do processo. Caso ele não se manifeste, a corte pode julgá-lo à revelia, o que pode resultar em multas e outras penalidades. Entre as medidas questionadas está o bloqueio de contas do jornalista Alan dos Santos, tanto no Brasil quanto no exterior, e a suspensão da plataforma Rumble no país, ordenada por Moraes em fevereiro. A plataforma chegou a ser desbloqueada, mas voltou a ser bloqueada após descumprir exigências legais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está preparando um recurso para defender o ministro e contestar eventuais decisões da Justiça americana. Entretanto, a defesa será feita por um escritório de advocacia contratado nos Estados Unidos, já que o processo é contra o CPF pessoal de Moraes, não contra ele no exercício do cargo ou como representante do governo brasileiro.

O caso envolve diversas questões jurídicas e políticas complexas. Uma eventual condenação contra Moraes poderia servir de base para outras ações legais internacionais, como a aplicação da chamada "Lei Minski" contra ele, gerando repercussões que vão além do âmbito jurídico, alcançando o campo diplomático. Também há dúvidas sobre a possibilidade de penhora de bens do ministro em território americano ou brasileiro, o que poderia criar conflitos entre os sistemas jurídicos e instituições financeiras que atuam nos dois países.

Além disso, existe a possibilidade de pedidos de extradição por parte dos Estados Unidos, o que poderia desencadear uma crise diplomática, dependendo da posição do governo brasileiro.

Especialistas ressaltam que a ação não significa interferência americana na soberania do Brasil, mas sim uma reação a supostas violações da legislação dos EUA, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos de cidadãos e residentes americanos. A acusação alega que Moraes ultrapassou seus limites ao ordenar o bloqueio de perfis e solicitar informações pessoais de usuários localizados em solo americano.

Contrariando algumas versões da imprensa, os bloqueios determinados por Moraes não se limitaram ao Brasil. Diversas reportagens indicam que as ordens tiveram alcance global, incluindo perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em redes sociais como Twitter e Facebook.

Essa ação judicial revela o desafio de lidar com diferenças entre sistemas legais em um mundo digitalizado, onde decisões de um país podem impactar direitos e empresas em outro, exigindo diálogo e cooperação internacional.

O prazo para que Moraes responda só começa a contar quando ele for oficialmente citado, e a expectativa é que a defesa evite um julgamento sem sua presença, buscando minimizar possíveis consequências políticas e jurídicas.

Este caso evidencia a complexidade das relações internacionais em temas ligados à liberdade de expressão, jurisdição e proteção legal na era digital.

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