BRASIL: STF TOMA DECISÃO SOBRE AÇÃO CONTRA ALCKMIN POR SUPOSTO CAIXA 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira, manter o arquivamento da ação de improbidade administrativa envolvendo o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB). O recurso havia sido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas a Corte considerou que não havia fundamentos legais para a reabertura do caso.

O processo investigava supostos repasses financeiros da construtora Odebrecht que, segundo delatores, teriam beneficiado campanhas eleitorais de Alckmin para o governo de São Paulo em 2010 e 2014. O montante apontado pelos delatores chegaria a R$ 10,3 milhões, supostamente caracterizando caixa 2. A ação tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e havia sido encerrada ainda em 2024 por decisão do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que declarou as provas apresentadas como improcedentes e ilegais.

Durante o julgamento virtual, o STF reafirmou a posição de que não havia elementos suficientes para justificar a continuidade da ação. O relator entendeu que os documentos utilizados no processo não poderiam ser considerados válidos e que não havia evidência de recebimento de recursos irregulares por parte do ex-governador de São Paulo. A decisão contou com o apoio dos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin foi o único a apresentar voto divergente, mas não conseguiu modificar o resultado final.

A ação de improbidade administrativa estava relacionada ao período em que Alckmin disputava e exercia o cargo de governador de São Paulo. As investigações focavam em eventuais doações não declaradas pela Odebrecht, que teriam sido direcionadas às campanhas do político. No entanto, o STF concluiu que as provas apresentadas, inclusive depoimentos de delatores, não possuíam valor jurídico suficiente para fundamentar acusações formais.

O arquivamento da ação reforça a trajetória política de Alckmin e retira do campo judicial mais uma investigação que poderia impactar sua atuação como vice-presidente. A decisão da Corte demonstra o rigor na análise de provas e a necessidade de comprovação concreta para ações que envolvem figuras públicas de destaque, especialmente em processos de improbidade administrativa e suspeitas de caixa 2 eleitoral.

O caso remonta a acusações surgidas após delações da Operação Lava Jato, quando a Odebrecht foi investigada por supostas doações ilícitas a diversos políticos em campanhas eleitorais ao longo da década de 2010. No caso de Alckmin, a ação não conseguiu avançar devido à ausência de comprovação de recebimento ou utilização irregular dos valores alegados pelos delatores.

Com o arquivamento definitivo, Alckmin mantém seu histórico político sem registros de condenações ou irregularidades relacionadas às campanhas de 2010 e 2014. A decisão do STF também reforça a importância de critérios legais rigorosos para a abertura e continuidade de processos de improbidade administrativa, garantindo que acusações sejam sustentadas por provas consistentes e admissíveis.

A decisão encerra mais um capítulo de investigações envolvendo políticos de alto escalão e evidencia a atuação do Supremo na análise de recursos apresentados pela PGR, estabelecendo limites claros para a atuação do Ministério Público em casos de alegações de irregularidades eleitorais e administrativas.

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