O Ministério da Fazenda do Governo Federal sob comando de Lula, está preparando uma proposta para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando "evitar" que estados e municípios terminem o ano sem recursos suficientes em caixa.
Confira detalhes no vídeo:
A ideia é inserir um novo artigo na lei, proibindo governadores e prefeitos de encerrarem o ano sem verba para cobrir todas as despesas, incluindo serviços e pagamentos de salários de fornecedores. O plano é que essa medida entre em vigor a partir de 2027, durante os novos mandatos dos governadores.
O governo federal defende que essa medida ajudará no controle das contas públicas e contribuirá para a redução da taxa básica de juros. No entanto, especialistas alertam para possíveis consequências, como o enfraquecimento do estado democrático de direito. Caso aprovada, a mudança poderia resultar na perda de uma das principais fontes de renda dos estados, o ICMS, e dos municípios, o ISS. Além disso, a arrecadação teria que ser solicitada em Brasília, através do chamado "pacto de colaboração federativa".
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