BRASIL: COMISSÃO DO SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA QUE DÁ MAIS PODER AO GOVERNO LULA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana a chamada PEC da Segurança Pública, uma proposta de emenda à Constituição que visa centralizar no governo federal parte das responsabilidades sobre a segurança no país. A medida, que ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, reacendeu o debate sobre a eficácia desse modelo para enfrentar os desafios da criminalidade no Brasil.

Confira detalhes no vídeo:

Atualmente, o modelo de segurança pública brasileiro é dividido entre União, estados e municípios. As polícias Civil e Militar, principais responsáveis pelo policiamento ostensivo e investigação de crimes, são geridas pelos governos estaduais. Já o governo federal atua em questões específicas, como crimes federais, tráfico internacional e apoio à segurança de fronteiras. Com a PEC, a União passaria a ter maior poder de decisão, financiamento e articulação em políticas de segurança, criando diretrizes obrigatórias para os estados.

Defensores da proposta argumentam que a fragmentação da gestão contribui para a falta de integração entre as forças de segurança, dificultando o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas. Para eles, o comando mais centralizado permitiria coordenar ações de inteligência, padronizar equipamentos, investir de forma mais equilibrada em tecnologia e garantir respostas mais rápidas a situações emergenciais, como operações conjuntas em áreas de conflito.

Por outro lado, críticos da PEC apontam que a concentração de poder em Brasília pode gerar excesso de burocracia e afastar a gestão da realidade local. Estados e municípios conhecem melhor suas demandas específicas, argumentam especialistas, e temem perder autonomia para formular estratégias adaptadas a diferentes regiões do país, que apresentam contextos muito diversos em relação a violência urbana, crime rural, fronteiras ou tráfico.

Outro ponto em discussão é o risco de disputas políticas influenciarem decisões técnicas. Governadores de estados com alta criminalidade demonstram preocupação com a possibilidade de perder protagonismo na condução de operações policiais e de investigações. Para parte da classe política, a mudança poderia esvaziar secretarias estaduais de segurança e enfraquecer as polícias estaduais, sem garantir necessariamente mais eficiência.

Além disso, há dúvidas sobre como será estruturado o orçamento para sustentar essa centralização. Hoje, a maior parte dos custos com segurança é arcada pelos estados, que já enfrentam dificuldades fiscais. A PEC prevê que o governo federal aumente sua participação financeira, mas não detalha, por enquanto, como se dará essa divisão de recursos ou se haverá novas fontes de verba.

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo de um debate que deve se estender por meses. Parlamentares de diferentes bancadas prometem apresentar emendas para tentar equilibrar os interesses federais e estaduais, além de pressionar por mais garantias de que a centralização não signifique engessamento ou aumento de custos sem resultados concretos.

A segurança pública é uma das maiores preocupações da população e costuma figurar entre os principais temas de campanhas eleitorais. Nesse contexto, a PEC surge como aposta de parte do Congresso para responder à cobrança por soluções mais efetivas, mas ainda divide opiniões sobre se a centralização será suficiente para reduzir índices de criminalidade que há décadas desafiam as autoridades em todo o território nacional.

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